POR FALTA DE VOTOS FAVORÁVEIS À ACUSAÇÃO, PROCESSO DE CASSAÇÃO É ARQUIVADO NA CÂMARA MUNICIPAL

Por falta de votos favoráveis à acusação, processo de cassação é arquivado na Câmara Municipal.

Após constituída a Comissão Processante que avaliou a denúncia e ouviu testemunhas, foi apresentado seu parecer final em reunião realizada na última terça (12). A comissão foi composta pelos vereadores Kleverton Tiago Monteiro como presidente, Iadson Marcos Gonçalves, vice e Valdeci Soares Rodrigues como relator.

Nesta manhã de quinta (14), os parlamentares se reuniram para a sessão de julgamento da denúncia realizada em face do prefeito Tadeu Filipe Fernandes de Abreu, formulada pelo cidadão Adalberto Santos Rocha, que consistia na prática do ato de improbabilidade administrativa pela ausência de elaboração do Plano Diretor do município de Capelinha.

O Plano Diretor (Lei Municipal nº 1.745 de 28/06/2012) deveria ter sido atualizado após 10 anos de vigência, mas até a presente data o mesmo não foi revisto.
O julgamento passou por duas votações, considerando o número de infrações denunciadas.

Para a infração contida no artigo 52, inciso VII da Lei Federal 10.257/2001, houve 7 votos favoráveis à denúncia e 5 votos contrários à cassação do prefeito.
Para a infração contida no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67, houve 6 votos favoráveis à denúncia e 6 votos contrários à cassação do prefeito.

Não atingido o quórum para cassação do mandato, qual seja 9 votos, o Presidente da Câmara declarou a absolvição do Prefeito e o arquivamento do respectivo processo de cassação.